Despacho n.º 2665/2026, de 2 de março

Despacho n.º 2665/2026

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.^os 5 e 7, do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, na atual redação, e do artigo 11.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, nomeio a licenciada Isabel Cristina Cerqueira da Cruz adjunta do meu gabinete.

Para efeitos do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.^os 1 e 2, e no artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na atual redação, é autorizado à nomeada, por razões de interesse público excecional, o exercício, até ao termo do meu mandato, das funções inerentes à nomeação.

A remuneração da nomeada fica sujeita ao disposto no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação.

Designo a nomeada para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2026.

A nota curricular da nomeada é publicada em anexo ao presente despacho.

20-02-2026. - A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.

Nota curricular

Isabel Cristina Cerqueira da Cruz.

Licenciada em Direito pela Universidade Internacional, Pós-Graduada em Direito da Sociedade da Informação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pós-Graduada em Bioética pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. Ingressou na Administração Pública, no quadro da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, carreira tributária, em abril de 1982. Iniciou funções na Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados, em 1 de fevereiro de 1994, passando a integrar o quadro de pessoal em 2004, na carreira de técnica superior.

Foi vice-presidente e presidente da Autoridade de Controlo Comum de Schengen (2003-2008) e da Instância de Controlo Comum da EUROPOL (2009-2012). Participou, como perita, na equipa de avaliação da União Europeia à conformidade do cumprimento do acervo Schengen pela Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Holanda e França (2008) e foi designada, pelo Estado Português, responsável, na parte de proteção de dados, pela avaliação da União Europeia ao cumprimento, por Portugal, do acervo Schengen.

De outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2024, foi Secretária-Geral da Comissão de Proteção de Dados.

Desde 1 de janeiro de 2025 que exerce funções como Adjunta no Gabinete da Presidente do Tribunal de Contas.

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