Despacho n.º 26725/2009, de 11 de dezembro

Despacho n.º 26725/2009

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, delego na Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues, com poderes de subdelegação, as competências próprias que me são atribuídas nos termos das alíneas b) a d), g) a i), l) e m) do n.º 1, alíneas a) a c) e e) do n.º 2, alíneas b) e d) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 7.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de Agosto com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no que respeita à Direcção de Serviços de Apoio à Gestão, prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 512/2007, de 30 de Abril, diploma que determina a estrutura nuclear dos SSAP e as competências das respectivas unidades orgânicas

Data: 23 de Novembro de 2009. - Nome: Humberto Jorege Alves Meirinhos, Cargo: Presidente.

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