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Diário da República n.º 239/2009, Série II de 2009-12-11
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo
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2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Portimão
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
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