Despacho n.º 26815/2009, de 14 de dezembro

Despacho n.º 26815/2009

Através do despacho conjunto n.º 29/2006 e do despacho n.º 657/2006, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006, o revisor oficial de contas João Victor Ribeiro da Silva de Albuquerque Freire foi nomeado para exercer funções nas comissões de fiscalização do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) e do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). Posteriormente, com a extinção dos referidos institutos, o mesmo revisor oficial de contas foi nomeado para exercer as funções de fiscal único do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.), por via do despacho n.º 29 777/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007.

Atendendo a que tem vindo a ser entendido que um revisor oficial de contas sócio de uma sociedade de revisores oficiais de contas tem necessariamente de ser nomeado em representação desta, importa assegurar a correcção das referências aplicáveis, no âmbito dos referidos despachos de nomeação.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29 de Março, e do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, determina-se o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração aos despachos n.os 29/2006 e 657/2006, de 11 de Janeiro

São alteradas todas as referências ao «revisor oficial de contas Dr. João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire», constantes dos despachos n.os 29/2006 e n.º 657/2006, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006, passando a constar a referência a «Fátima Pinto e Vítor Freire, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com sede na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 282, 4150-354 Porto, representada pelo Dr. João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire».

Artigo 2.º

Alteração ao despacho n.º 29 777/2007, de 27 de Dezembro

É alterado o n.º 1 do despacho n.º 29 777/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007, o qual passa a ter a seguinte redacção:

«1 - É nomeada Fátima Pinto e Vítor Freire, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com sede na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 282, 4150-354 Porto, representada pelo Dr. João Victor Ribeiro da Silva Albuquerque Freire, para exercer as funções de fiscal único do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.).

2 - ...

3 - ...

4 - ...»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor dos despachos objecto de alteração.

3 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

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