Despacho n.º 2682-A/2026, de 2 de março

Despacho n.º 2682-A/2026

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii e do ponto v do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministro da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 38/DPIE/2023 - empreitada de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia, no âmbito do DLPIEFSS e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 4093/2026/SG/DPIE, de 20 de fevereiro de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

27 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319970276