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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Subdelegação no secretário-geral do Ministério da Administração Interna de todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
Emitente:
Aprova apoios financeiros urgentes do Fundo Ambiental para o ano de 2026.
Emitente:
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