Despacho n.º 2683/2026, de 3 de março

Despacho n.º 2683/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Prof.ª Doutora Joana Catarina Neto dos Anjos, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 23 de fevereiro de 2026.

23 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Joana Catarina Neto dos Anjos.

Licenciada (2013), mestre (2015) e doutora (2023) em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Assistente convidada (2016-2024) e professora auxiliar convidada (desde 2024) da mesma Faculdade, nas áreas, entre outras, de direito constitucional, direito administrativo e direito fiscal, e investigadora integrada do respetivo Instituto Jurídico. É professora auxiliar convidada da Universidade Católica Portuguesa (Faculdade de Direito - Escola do Porto). Adjunta do Ministro do Ambiente (2016). Consultora jurídica, na área do direito do ambiente, da Comissão Técnica Independente (novo aeroporto de Lisboa) (2023-2024). Consultora jurídica da Associação de Trabalhadores da Administração Local, desde 2022. Autora de várias publicações e participante, com comunicações, em variadas conferências científicas, nas áreas da sua especialidade.

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