Despacho n.º 2684/2026, de 3 de março

Despacho n.º 2684/2026

Renovação do estatuto de utilidade pública

A Fundação Res Publica, pessoa coletiva de direito privado n.º 508519420, com sede em Lisboa, foi instituída, na sequência da fusão da Fundação Antero de Quental - Centro de Estudos Municipais e Acção Regional e da Fundação José Fontana, por escritura pública de 12 de agosto de 2008, e reconhecida pelo Despacho n.º 22750/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2008. A fundação tem como atividades principais a investigação, o debate, a formação e divulgação sobre o aprofundamento da democracia.

O estatuto de utilidade pública foi concedido, ao abrigo da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho n.º 14126/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2012, pelo período de cinco anos, e renovado, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, pelo Despacho n.º 5266/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2021, pelo período de cinco anos.

No cumprimento do disposto no artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, a Fundação Res Publica requereu a renovação do estatuto de utilidade pública.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/908/2026/CEJURE, de 16 de fevereiro, que integra o processo administrativo n.º PROC/2089/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Res Publica, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

A renovação é válida por 10 anos, produzindo efeitos desde 10 de maio de 2026.

23 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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