Despacho n.º 2691/2026, de 3 de março

Despacho n.º 2691/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete a mestre Marta Alexandra Antunes Ferreira, trabalhadora do Banco de Portugal, com a categoria de técnica assistente, com efeitos a 10 de fevereiro de 2026.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria técnico-jurídica na área dos assuntos europeus, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do mesmo decreto-lei.

26 de fevereiro de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Marta Alexandra Antunes Ferreira;

Data de nascimento: 16 de setembro de 1999.

II - Habilitações académicas:

Mestrado em Direito e Prática Jurídica com especialidade em Direito Comercial Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021-2024);

Pós-graduação em Corporate Governance, Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020-2021);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017-2021).

III - Experiência profissional:

Jurista no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (2022-2026);

Advogada estagiária no Banco de Portugal (2023-2025), atualmente com a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa;

Estágio profissional na assessoria jurídica do Bankinter, S. A. - Sucursal em Portugal (2021-2022).

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