Despacho n.º 2699/2026, de 3 de março

Despacho n.º 2699/2026

Considerando que:

i) Nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e de 2.º graus, respetivamente;

ii) A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal (PC) n.º 1671_CReSAP_46_10/25, com vista ao recrutamento e seleção para o cargo de subdiretor-geral da DGAL;

iii) Nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do referido procedimento apresentou proposta fundamentada de designação com a indicação de três candidatos para o referido cargo, entre os quais se encontra o ora designado;

iv) O ora designado evidencia a experiência profissional, a competência técnica, a aptidão e a formação adequadas ao exercício do cargo.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências em mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2025:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, o licenciado José Rui Constantino da Silva como subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), pelo período de cinco anos, renovável por igual período.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de março de 2026.

24 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: José Rui Constantino da Silva.

Data de nascimento: 23 de novembro de 1979.

II - Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Curso de Pós-Graduação em Contencioso Administrativo - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto).

III - Experiência profissional:

Desde 2025, auditor-verificador na Direção-Geral do Tribunal de Contas;

De 2024 a 2025, diplomata na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, com foco nas relações bilaterais com França, Noruega, Áustria, Eslovénia, Irlanda e Islândia;

De 2020 a 2024, cônsul-geral adjunto no Consulado-Geral de Portugal em Londres;

De 2017 a 2020, diplomata na Direção-Geral de Política Externa;

De 2016 a 2017, diplomata no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

De 2009 a 2015, chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral das Autarquias Locais. Em 2012, membro da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território na Assembleia da República;

De 2008 a 2009, técnico superior na Divisão de Compras e assessor do diretor municipal de Finanças e Património na Câmara Municipal do Porto;

De 2005 a 2008, técnico superior na Direção-Geral das Autarquias Locais;

Em 2005, exerceu funções como advogado.

IV - Formação complementar:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) no Instituto Nacional de Administração;

Programa de Formação Avançada em Gestão Pública (FORGEP) no Instituto Nacional de Administração;

Curso de Elaboração de Leis e Regulamentos no Instituto Nacional de Administração;

Formação de Atualização de Dirigentes Intermédios da Administração Pública (Vantagens e Armadilhas das Medidas de Desempenho; Melhoria da Eficiência Operacional nos Serviços Públicos; Metodologias de Tomada de Decisão nos Serviços Públicos) no Instituto Nacional de Administração;

Curso de Adidos de Embaixada no Instituto Diplomático.

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