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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 26993/2009, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o juiz desembargador João Pedro Ferreira Ramos de Sousa como assessor para a área jurídica do Gabinete do Primeiro-Ministro
TEXTO
Despacho n.º 26993/2009
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, e obtida a autorização do Conselho Superior de Magistratura nomeio, em regime de comissão ordinária de serviço, o juiz desembargador João Pedro Ferreira Ramos de Sousa como assessor para a área jurídica do meu Gabinete.
Na presente nomeação observar-se-á a faculdade de opção estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 322/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92.
Este despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
20 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
33342009