Despacho n.º 27000/2009, de 16 de dezembro

Despacho n.º 27000/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos diversos serviços integrantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com as excepções previstas nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do mencionado artigo 25.º

Contudo, o n.º 2 do artigo 24.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente prevê a possibilidade de se proceder à renovação das comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior, por confirmação, no prazo máximo de 45 dias, após a tomada de posse do membro do Governo competente.

1 - Assim, nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, no n.º 1 do artigo 19.º, no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro, por se manterem os pressupostos que fundamentaram as suas nomeações, confirmam-se as comissões de serviço, até ao termo dos respectivos triénios, dos seguintes titulares dos cargos de direcção de 1.º grau dos serviços integrantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social:

Licenciada Maria Cândida Rodrigues Medeiros Soares, nomeada em comissão de serviço para o cargo de director-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento, pelo despacho n.º 11 163/2007, de 9 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2007;

Licenciado Fernando Ribeiro Lopes, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director-geral do Emprego e das Relações do Trabalho, pelo despacho n.º 22 754/2008, de 23 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de Setembro de 2008;

Licenciado José Nuno Rangel Cid Proença, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director-geral da Segurança Social, pelo despacho n.º 14 707/2009, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de Julho de 2009.

2 - Por força do disposto no n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, que operou a sua republicação, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aos presidentes e vice-presidentes dos institutos públicos que optem pelo modelo de órgãos de direcção previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma legal é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente, designadamente o disposto, conjugadamente, no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente.

Assim, por se manterem os pressupostos que fundamentaram as suas nomeações, confirmam-se as comissões de serviço, até ao termo dos respectivos triénios, dos seguintes presidentes dos institutos públicos que integram a administração indirecta do Estado, equiparados ao cargo de direcção superior de 1.º grau, e sujeitos à tutela e superintendência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social:

Licenciado Eduardo Manuel Fernandes Graça, nomeado em comissão de serviço para o cargo de presidente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P. (INSCOOP), pelo despacho n.º 4197/2009, de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de Fevereiro de 2009;

Licenciada Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, nomeada em comissão de serviço para o cargo de director do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., pelo despacho n.º 13 763/2009, de 5 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 16 de Junho de 2009.

9 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.

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