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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 27006/2009, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Afectação do motorista José Emídio Guerra ao Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
TEXTO
Despacho n.º 27006/2009
1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que o motorista do quadro i do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros José Emídio Guerra seja afecto ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, sendo pago pelo órgão ou serviço de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Novembro.
5 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
202672914