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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2703/2021
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para substituição da chefe do meu Gabinete, nas suas ausências e impedimentos, a adjunta Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre, designada por Despacho n.º 11602/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 24 de novembro.
2 - Promova-se a publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do supracitado decreto-lei.
24 de fevereiro de 2021. - A Secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Patrícia da Cruz Pereira.
314032361