Despacho n.º 2704/2026, de 3 de março

Despacho n.º 2704/2026

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea e) do Despacho n.º 2331/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 27 de fevereiro de 2026, no uso das competências que aí me foram subdelegadas pela Inspetora Diretora Cássia Silva, subdelego:

1 - Nos colaboradores da Equipa Multidisciplinar de Gestão, Informação e Auditoria Interna - Gestão de Pessoal e de Processos de Contraordenação, a competência para assinar a correspondência e documentos de mero expediente no que respeita a atos de inquirição de testemunhas nos processos de contraordenação que lhes foram afetos.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados, a partir do dia 01 de janeiro de 2026.

24 de fevereiro de 2026. - A Chefe de Equipa Multidisciplinar, Cláudia Loureiro.

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