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Ato Original
Despacho n.º 2708/2021
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções de Security Liaison Officer, no Bureau Intégré des Nations Unis en Haiti, ao chefe M/137149, Luciano Tavares Fernandes, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 16 de outubro de 2020 a 14 de outubro de 2021.
2 de março de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 4 de março de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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