Despacho n.º 2709/2020, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 2709/2020

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2018, de 8 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2018, criou a Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde (EM-SPOS), tendo como missão o acompanhamento do desempenho financeiro global das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde e a proposição de medidas que contribuam para a sustentabilidade do SNS;

Considerando que o funcionamento da referida Estrutura de Missão foi prorrogado até 30 de junho de 2020, através da Resolução do Conselho de Ministros aprovada no dia 23 de janeiro de 2020, com efeitos desde o dia 26 de outubro de 2019;

Considerando que a prorrogação por tal período do funcionamento da EM-SPOS recomenda a manutenção do coordenador e da coordenadora-adjunta designados por meio dos Despachos n.os 3109-A/2018, de 23 de março, e 3109-B/2018, de 23 de março, dos Ministros das Finanças e da Saúde, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março, atendendo à continuidade do trabalho realizado em prol do cumprimento dos objetivos da referida Estrutura de Missão;

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de agosto, na sua redação atual, e do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2018, de 8 de março, determina-se que:

1 - Mantêm-se, em resultado da prorrogação da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde (EM-SPOS), através da Resolução do Conselho de Ministros aprovada no dia 23 de janeiro de 2020, as designações do seu coordenador, o Doutor Julian Alejandro Perelman, e da sua coordenadora-adjunta, a licenciada Antonieta de Fátima Melo de Ávila, ambos em regime de comissão de serviço, efetuadas através dos Despachos n.os 3109-A/2018 e 3109-B/2018, ambos de 23 de março, dos Ministros das Finanças e da Saúde, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2018.

2 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2018, de 8 de março, do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 2 do artigo 16.º e artigo 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todas na sua redação atual, o coordenador designado continua autorizado a exercer, em acumulação, as seguintes funções, revestindo manifesto interesse público:

a) Atividade docente;

b) Vice-presidente da Comissão de Avaliação de Tecnologias da Saúde, organismo consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

3 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2018, de 8 de março, do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 2 do artigo 16.º e artigo 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todas na sua redação atual, a coordenadora-adjunta designada fica autorizada a exercer, em acumulação, as seguintes funções, revestindo manifesto interesse público:

a) Atividade docente;

b) Vogal da direção do Instituto Português de Auditoria Interna (IPAI);

c) Vogal suplente do Conselho Fiscal da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de outubro de 2019.

19 de fevereiro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 14 de fevereiro de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

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