Despacho n.º 2710/2012, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2710/2012

Revogação parcial do Despacho n.º 4021/2008, de 23 de janeiro de 2008, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 33, de 15 de fevereiro de 2008

No âmbito das atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de abril, que aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) e na Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de Abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e considerando o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, o Conselho Diretivo deliberou o seguinte:

1 - É revogada a alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 4021/2008, de 23 de janeiro de 2008, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 33, de 15 de fevereiro de 2008.

2 - Com a entrada em vigor do presente despacho, ficam ratificadas todas as autorizações concedidas pelo Presidente do Conselho Diretivo desde a data da publicação do despacho referido no número anterior.

30 de janeiro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

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