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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 272/2019, de 8 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional como investigador forense de cibercrime no Tribunal Penal Internacional, ao Mestre Pedro Penha Leitão da Costa Marques
TEXTO
Despacho n.º 272/2019
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional como investigador forense de cibercrime no Tribunal Penal Internacional, ao Mestre Pedro Penha Leitão da Costa Marques, Inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021.
14 de dezembro de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 18 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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