Despacho n.º 27270/2009, de 21 de dezembro

Despacho n.º 27270/2009

1 - Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto de pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

2 - Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho n.º 21 057/2007, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de Setembro de 2007, que procedeu à nomeação do licenciado Manuel Martins das Neves Dias para o cargo de subdirector-geral, cargo de direcção superior de 2.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de Governo.

3 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, e com o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 23/2007, de 29 de Março, confirma-se a renovação da comissão de serviço do licenciado Manuel Martins das Neves Dias no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), cargo de direcção superior de 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho n.º 21 057/2007, de 24 de Agosto.

10 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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