Despacho n.º 27279/2009, de 21 de dezembro

Despacho n.º 27279/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior da Direcção-Geral dos Impostos.

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho n.º 16 590/2007, de 17 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2007, que procedeu à renovação da comissão de serviço do licenciado José Hermínio Paulo Rato Rainha para o exercício do cargo de subdirector-geral dos Impostos, cargo de direcção superior do 2.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de Governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, alínea f), e 16.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, confirmo a comissão de serviço do licenciado José Hermínio Rato Rainha no cargo de subdirector-geral dos Impostos, cargo de direcção superior do 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a renovação da comissão efectuada pelo despacho n.º 16 590/2007, de 17 de Agosto.

10 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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