Despacho n.º 27284/2009, de 21 de dezembro

Despacho n.º 27284/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 28657/2008 (2.ª série), de 07 de Novembro, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, subdelego no Comandante da Flotilha Contra-almirante Carlos Manuel Mina Henriques, com a faculdade de subdelegar relativamente ao pessoal dos comandos administrativos, unidades navais e de mergulhadores, a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com a excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), que prestem serviço na Flotilha, Esquadrilhas, Unidades Navais e Mergulhadores:

i) Conceder licenças por maternidade;

ii) Conceder licenças por paternidade;

iii) Conceder licenças por adopção;

iv) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

v) Autorizar faltas para assistência a menores;

vi) Autorizar faltas para assistência a deficientes;

vii) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

viii) Autorizar faltas especiais;

ix) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - Fica assim revogado o meu Despacho n.º 16006/2009 (2.ª série), de 14 de Julho.

Data: 10 de Dezembro de 2009. - Nome: José Saldanha Lopes, Cargo: Vice-almirante Comandante Naval.

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