Despacho n.º 27326/2007, de 3 de dezembro

Despacho n.º 27 326/2007

1 - Tendo presente o facto do ACIDI, I. P., ter-se candidatado com êxito a vários projectos comunitários, designados INTI, actualmente no valor global de Euro 1 383 645,79, em parceria com outros parceiros da União Europeia e considerando o carácter extraordinário e transitório desses projectos que se afiguram de vital importância para o ACIDI, I. P., nomeio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007 de 3 de Maio, conjugado com o n.º 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Claire Deborah Healy, de nacionalidade irlandesa, licenciada em história, doutorada em temáticas de imigração, para colaborar com este gabinete no desempenho da missão de assegurar a exequibilidade desses projectos internacionais com o rigor e a excelência exigida, atendendo ao nível da sua qualidade de especialista em matérias de políticas de integração de imigrantes, nomeadamente no que toca ao conhecimento transversal e internacional de modelos de integração de outros Estados membros da União Europeia, do Canadá e dos Estados Unidos. Pretende-se, ainda, que esta especialista faça a articulação com o conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, no que diz respeito à posição deste organismo quanto aos projectos e trabalhos que serão desenvolvidos.

2 - A presente nomeação justifica-se pela necessidade incontornável de colmatar a ausência de meios humanos deste Gabinete para o acompanhamento desta iniciativa de carácter extraordinário e transitório, sendo essencial para o cabal cumprimento das funções deste Gabinete, a que acresce o facto do ACIDI, I. P., ainda não dispor de um quadro de pessoal próprio, estando todas as suas inúmeras atribuições a ser asseguradas por este Gabinete e pelos respectivos Conselheiros técnicos e Especialistas.

3 - Pelo trabalho referido, a nomeada será equiparada a adjunto de gabinete para efeitos remuneratórios.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007 e durará enquanto durar o meu mandato, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo sem direito a qualquer indemnização.

17 de Outubro de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.