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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 27336/2007
Despacho n.º 27336/2007, de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reconhece a representatividade da associação de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local, AICA Associação dos Imigrantes do Concelho de Almada, para os efeitos previstos na Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto
TEXTO
Despacho n.º 27336/2007
O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), em reunião havida no dia 18 de Julho de 2007, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, faz-se público, por força do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que por meu despacho de 18 de Julho de 2007, foi reconhecida a representatividade da seguinte associação de imigrantes e seus descendentes, para os efeitos previstos na referida Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, de que se indica o respectivo âmbito:
AICA Associação dos Imigrantes do Concelho de Almada - âmbito local
18 de Julho de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.