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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27 344/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, e no uso da competência subdelegada pelo despacho n.º 17 445/2002 (2.ª série), do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2002, nomeio o licenciado Rui Manuel Pereira Marques para o cargo de alto-comissário-adjunto para a Imigração e Minorias Étnicas.
13 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano José Barreiras Duarte.