Despacho n.º 2737/2026, de 3 de março

Despacho n.º 2737/2026

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei Orgânica n.º 2/2005 de 10 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, em conjugação com o disposto no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, designo a Escrivã Auxiliar Maria Gorete Pereira Ribeiro para exercer funções, em comissão de serviço, como oficial de justiça na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, com efeitos a partir de 23 de março de 2026.

25 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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