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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2743/2010, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
TEXTO
Despacho n.º 2743/2010
1 - Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, 8.º, n.os 1 e 3 e 12.º, do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 Dezembro, que aprovou a orgânica do XVIII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 248/2008, de 31 de Dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 31 de Outubro de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.
29 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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