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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2745/2010, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extinção do Consulado em Santos
TEXTO
Despacho n.º 2745/2010
No cumprimento das linhas orientadoras da reforma consular definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 7 de Maio, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, determino a extinção do Consulado de Portugal em Santos, Brasil.
29 de Janeiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
202886633