Despacho n.º 27478/2009, de 23 de dezembro

Despacho n.º 27478/2009

De acordo com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, 31 de Dezembro, com a mudança de Governo cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes e, desde logo, dos cargos de direcção superior de 1.º grau dos diversos serviços e organismos integrantes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do supra referido diploma legal, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse.

Pelo presente despacho procede-se, pois, à renovação, por confirmação, das comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que se encontravam em curso à data do início do mandato do XVIII Governo Constitucional e que se pretende que continuem a exercer as suas funções até ao termo do respectivo triénio.

Assim:

Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - São renovadas, por confirmação, até ao termo do respectivo triénio, as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território:

Licenciada Maria Manuela dos Santos Proença no cargo de directora-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, nomeada através do despacho n.º 27117/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Novembro de 2007;

Prof. Doutor António Nunes Fernandes Gonçalves Henriques no cargo de director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, nomeado através do despacho n.º 11161/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2007;

Arquitecto Vítor Manuel Marques Campos no cargo de director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, cuja comissão de serviço foi renovada através do despacho n.º 9707/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009;

Licenciado Orlando José Manuel de Castro e Borges no cargo de presidente do Instituto da Água, I. P., cuja comissão de serviço foi renovada através do despacho n.º 12445/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de Maio de 2009;

Licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa, no cargo de presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nomeado através do despacho n.º 10575/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de 2008;

Prof. Doutor António José Guerreiro de Brito no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Norte, I. P., nomeado através do despacho n.º 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008;

Prof.ª Doutora Maria Teresa Fidélis da Silva, no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Centro, I. P., nomeada através do despacho n.º 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008;

Mestre Manuel Augusto Ruano Lacerda no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Tejo, I. P., nomeado através do despacho n.º 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008;

Mestre Paula Alexandra Faria Fernandes Sarmento e Silva no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., nomeada através do despacho n.º 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008;

Licenciada Valentina Filipe Coelho Calixto no cargo de presidente da Administração de Região Hidrográfica do Algarve, I. P., nomeada através do despacho n.º 25248/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de Outubro de 2009.

9 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

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