Despacho n.º 27487/2009, de 23 de dezembro

Despacho n.º 27487/2009

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio Iolanda Maria Vital Antunes Agostinho Barreto, trabalhadora da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para prestar colaboração ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público, na área de documentação e arquivo.

2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante correspondente ao nível remuneratório 31 da tabela remuneratória única, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de acordo com o nível remuneratório auferido.

4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

5 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é suportado pela Secretaria-Geral, sendo o remanescente pago por verbas do orçamento do meu Gabinete.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.

16 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís Medeiros Vieira.

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