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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 27489/2009, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Afectação de Antónia Rosa Silva Ramalho no Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura
TEXTO
Despacho n.º 27489/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que a assistente técnica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Antónia Rosa Silva Ramalho seja afecta ao meu Gabinete, através de cedência de interesse público, para exercer funções de apoio administrativo, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - A respectiva remuneração será suportada pelo serviço de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
16 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís Medeiros Vieira.
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