Despacho n.º 2750/2010, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 2750/2010

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no inspector-geral da Defesa Nacional, licenciado Rogério Pereira Rodrigues, a competência para, no âmbito da Inspecção-Geral da Defesa Nacional (IGDN):

a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações, desde que integrados em actividades da Inspecção-Geral ou inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados e tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;

b) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro, no estrangeiro e em território nacional, bem como o processamento do respectivo abono de ajudas de custo, antecipado ou não, nos termos da legislação em vigor e de acordo com as orientações definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, e dos artigos 158.º a 165.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

d) Conceder licenças sem vencimento, por um ano ou de longa duração, e o regresso à actividade, nos termos da lei;

e) Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos nos casos previstos no artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

f) Autorizar funcionários e agentes a conduzir viaturas do Estado que estejam afectas à IGDN, nos termos do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto;

g) Conferir posse ao pessoal dirigente cuja competência de nomeação esteja legalmente cometida ao Ministro da Defesa Nacional.

2 - As competências delegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no subinspector-geral.

3 - Ficam, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo inspector-geral da IGDN, desde o dia 26 de Outubro até a data da entrada em vigor do presente despacho, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

27 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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