Despacho n.º 2755/2019, de 15 de março

Despacho n.º 2755/2019

Nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram subdelegadas, com a faculdade de subdelegação, pelo Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, subdelego no Diretor-Geral do Orçamento, licenciado Mário Manuel Leal Monteiro, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento para fornecimento de serviços de assistência pós-venda de Licenciamento Microsoft à Direção-Geral do Orçamento, no âmbito do procedimento n.º 258/2018A, nomeadamente a homologação do relatório final, adjudicação da prestação de serviços, aprovação da minuta do contrato e assinatura do mesmo.

28 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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