Despacho n.º 2771/2026, de 4 de março

Despacho n.º 2771/2026

Considerando que, nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e sob proposta do (então) coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), foi designada, através do Despacho n.º 11238/2023, de 3 de novembro, do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro de 2023, o qual produziu efeitos em 1 de novembro de 2023, a Dr.ª Inês Rodrigues Esteves Teixeira da Silva Marques para exercer as funções de consultora de 2.º nível na UTAP, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos;

Considerando a proposta, devidamente fundamentada, que me foi apresentada pela diretora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, de exoneração da comissão de serviço da Dr.ª Inês Rodrigues Esteves Teixeira da Silva Marques como consultora de nível 2 e de sua designação para exercer as funções de consultora de 1.º nível na UTAP, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos:

Determino, no uso das competências que me foram delegadas através da alínea cc) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março:

1 - A exoneração, com efeitos a 28 de fevereiro de 2026, da Dr.ª Inês Rodrigues Esteves Teixeira da Silva Marques do cargo de consultora de 2.º nível na UTAP, para o qual a mesma tinha sido designada, através do Despacho n.º 11238/2023, de 3 de novembro, do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro de 2023.

2 - A designação da Dr.ª Inês Rodrigues Esteves Teixeira da Silva Marques para o cargo de consultora de 1.º nível na UTAP, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, produzindo efeitos a 1 de março de 2026.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República.

25 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

Nota curricular

Inês Rodrigues Esteves Teixeira da Silva Marques, nascida a 13 de maio de 1987.

Integra a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), como consultora, desde novembro de 2020.

De outubro de 2010 a outubro de 2020, foi advogada estagiária e advogada associada na Gómez-Acebo & Pombo Abogados, S. L. P., integrando a equipa de direito público, com experiência profissional nas áreas de contratação pública, parcerias público-privadas, empreitadas de obras públicas e serviços, contencioso administrativo, arbitragem e expropriações. De setembro de 2009 a junho de 2010, foi advogada estagiária na Correia Moniz e Associados - Sociedade de Advogados, RL, tendo adquirido experiência profissional na área de direito civil e direito comercial.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2009. Mestre em Direito Administrativo e Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2011, com dissertação subordinada ao tema «Contributo para a interpretação do artigo 380.º do Código dos Contratos Públicos: Articulação entre a responsabilidade do empreiteiro pelo suprimento de erros e omissões e a remuneração pela inutilização de trabalhos já realizados». Frequência da parte curricular da pós-graduações em Direito e Prática da Contratação Pública, na Universidade Católica Portuguesa, em 2013.

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