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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2772/2016, de 24 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede a Martim Gonçalves Santos de Assunção, técnico superior especialista em estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I.P., licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional pelo período de 1 de abril de 2016 a 15 de janeiro de 2020
TEXTO
Despacho n.º 2772/2016
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014,
de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 07 de agosto, é concedida licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo acima identificado, como Agente Temporário no Eurostat (Comissão Europeia), a Martim Gonçalves Santos de Assunção, técnico superior especialista em estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I.P., pelo período de 1 de abril de 2016 a 15 de janeiro de 2020.
2 de fevereiro de 2016. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques. - 8 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
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