Despacho n.º 27762/2009, de 30 de dezembro

Despacho n.º 27762/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Filipa Alexandra Queirós Cardoso Aires Bandeira de Melo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de destacamento feito ao Metropolitano de Lisboa, E. P.

2 - São-lhe prestadas a título remuneratório, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagas ou atribuídas, constituindo encargo do meu Gabinete, a diferença entre o vencimento do cargo de origem e o de chefe do Gabinete, bem como a diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidas de montante correspondente às despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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