Despacho n.º 27763/2009, de 30 de dezembro

Despacho n.º 27763/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Susana Paula Sousa Rodrigues Gomes da Cruz, inspectora da Inspecção-Geral de Finanças, para exercer funções de adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público.

2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal a que lhe é devida em razão do posicionamento remuneratório que detém na categoria do serviço de origem, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo.

3 - O respectivo serviço de origem abonará a nomeada com a remuneração base e abonos correspondentes ao respectivo posicionamento remuneratório, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.

4 - À nomeada é concedida a autorização a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

5 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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