Despacho n.º 27764/2009, de 30 de dezembro

Despacho n.º 27764/2009

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o mestre Paulo Alexandre dos Santos Ferreira, técnico de administração tributária-adjunto da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer funções de assessoria económica no meu Gabinete, nas áreas de macroeconomia e das finanças públicas, para todos os efeitos equiparado a adjunto, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público.

2 - O nomeado fica autorizado a exercer actividades docentes, bem como outras actividades desde que prestadas sem carácter de permanência, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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