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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27765/2009
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio Manuela Falcão de Barros Costa para a prestação ao meu Gabinete de serviços de assessoria administrativa especializada, em regime de comissão de serviço.
2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal a correspondente ao cargo de secretária pessoal de Gabinete, a que acrescem as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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