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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27766/2009
Nos termos e ao abrigo dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada Paula Rita Tamagnini Barbosa Leal como colaboradora do meu Gabinete para prestar funções no âmbito da assessoria de imprensa e comunicação, em regime de comissão de serviço.
2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal a estabelecida para o cargo de adjunto do Gabinete, com direito à percepção das despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - A presente nomeação tem a duração de um ano, sendo automaticamente renovável por iguais períodos
4 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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