Despacho n.º 27770/2009, de 30 de dezembro

Despacho n.º 27770/2009

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio Maria Teresa Marques Leandro para a prestação ao meu Gabinete de serviços de assessoria administrativa especializada, em regime de comissão de serviço.

2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal a correspondente ao cargo de secretária pessoal de Gabinete, a que acrescem as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - A presente nomeação tem a duração de um ano, sendo automaticamente renovável por iguais períodos.

4 - A nomeada fica autorizada a exercer outras actividades desde que sem carácter de permanência, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

5 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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