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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27772/2009
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio Zita Carlos Garcia Araújo Ferreira Ramos para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de requisição feita à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
2 - A nomeada exerce a opção prevista na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.
4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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