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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27773/2009
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a Prof.ª Doutora Joana Taveira Almodôvar para exercer funções de adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.
2 - A nomeada fica autorizada a exercer actividades docentes, bem como outras actividades desde que prestadas sem carácter de permanência, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
3 - O presente despacho produz efeitos a 3 de Novembro de 2009.
4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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