Despacho n.º 27775/2009, de 30 de dezembro

Despacho n.º 27775/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o Prof. Doutor Álvaro Pinto Coelho de Aguiar para exercer funções de assessoria técnica especializada, em regime de comissão de serviço, mediante cedência de interesse público acordada com a Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

2 - Ao nomeado compete, na qualidade de economista chefe, a coordenação de todos os assuntos da área económica e financeira, supervisionando quaisquer acções nessas áreas conexas com a implementação de programas e medidas governamentais e de política económica, e como planeamento estratégico e coordenação internacional.

3 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a exercer actividades de docência, bem como outras actividades, estas últimas sem carácter de permanência.

4 - O nomeado exerce a opção prevista na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

5 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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