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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27776/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que Maria Isabel Gigante Gonçalves, assistente técnica do IHRU, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., seja afecta ao meu Gabinete para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado, através de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal a correspondente ao cargo de secretária pessoal de Gabinete, a que acrescem as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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