Despacho n.º 27777/2009, de 30 de dezembro

Despacho n.º 27777/2009

Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Determino que Luísa Maria Marques Fernandes, assistente técnica da Direcção-Geral dos Impostos, seja afecta ao meu Gabinete para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado, através de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.

2 - A nomeada auferirá como remuneração mensal, assegurada pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão do posicionamento remuneratório que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

202717537