Despacho n.º 2778/2016, de 24 de fevereiro

Despacho n.º 2778/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Ana Filipa Ribeiro Brandão, Técnica Assistente do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal, para exercer as funções de Adjunta do meu Gabinete com efeitos desde 3 de dezembro de 2015.

2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - A designada fica autorizada a substituir a Chefe do meu Gabinete nas suas faltas e impedimentos, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de fevereiro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.

Nota curricular

Ana Filipa Ribeiro Brandão

Data de nascimento: 20 de maio de 1982

Habilitações literárias

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000/2005)

Mestrado em Direito, vertente de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006/2010)

Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011/2012)

Outros cursos breves nas áreas do Direito e da Contabilidade Bancária

Percurso profissional

Banco de Portugal (de setembro de 2005 a dezembro de 2015)

Jurista no Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória (de dezembro de 2013 a dezembro de 2015)

Instrução de processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal. Análise e enquadramento jurídico de situações de eventual infração a normas reguladoras do sistema financeiro. Análise e proposta de resposta a consultas e pedidos de apoio provenientes de outras unidades de estrutura ou de entidades externas ao Banco de Portugal

Jurista no Departamento de Estatística (de abril de 2006 a dezembro de 2013)

Apoio jurídico às diferentes áreas do Departamento, com especial incidência no acompanhamento da Central de Responsabilidades de Crédito, onde exerceu funções de Técnica-Coordenadora entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2013. Participação na redação de diplomas legislativos e na análise e enquadramento jurídico de reclamações e de pedidos de informação provenientes de clientes bancários ou de entidades oficiais

Estagiária no Departamento de Estatística (de setembro de 2005 a fevereiro de 2006)

Apoio jurídico às diferentes áreas do Departamento, com especial incidência no acompanhamento da Central de Responsabilidades de Crédito

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