Despacho n.º 27806/2009, de 31 de dezembro

Despacho n.º 27806/2009

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, delego no chefe do meu Gabinete, mestre Guilherme Machado Dray, com a faculdade de subdelegação no assessor para a Área Administrativa, Dr. Fernando Soto Almeida, as seguintes competências:

a) Autorizar a requisição de passaportes especiais nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cujas viagens constituam encargos do Gabinete;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;

c) Autorizar as deslocações em serviço do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, incluindo por via área, e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

d) Autorizar a utilização de veículo próprio e de avião nas deslocações em serviço oficial no continente, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, respectivamente;

e) Autorizar a deslocação de viaturas do Gabinete ao estrangeiro;

f) Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço assim o exija, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

g) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

h) Qualificar casos excepcionais de representação e autorizar a satisfação dos encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público, quer ao estrangeiro e no estrangeiro, quer em território nacional contra documentos comprovativos das despesas efectuadas, nos termos, respectivamente, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, e do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

i) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho;

j) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

k) Justificar e injustificar faltas;

l) Exercer as competências em matéria disciplinar aos trabalhadores a quem se aplica a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

m) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

n) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;

o) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras acções da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

p) Praticar os actos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam;

q) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal a quem se aplica a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e autorizar o processamento das respectivas despesas;

r) Emitir despacho sobre os assuntos de gestão corrente do Gabinete;

s) Emitir despacho sobre assuntos correntes relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência directa do meu Gabinete;

t) Autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até ao limite de (euro) 500 000;

u) Autorizar despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afectos ao mesmo, nos termos da legislação aplicável;

v) Autorizar a realização de despesas eventuais de representação do Gabinete;

w) Autorizar o pagamento de despesas com pessoal que onerem a dotação orçamental correspondentes à rubrica 01.02.14;

x) Autorizar a constituição e movimentação de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais.

2 - Designo o assessor para a área administrativa do meu Gabinete, licenciado Fernando Soto Almeida, para substituir o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, até à data da sua publicação.

23 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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