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Diário da República n.º 252/2009, Série II de 2009-12-31
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
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F - Regiões Autónomas
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I - Outras entidades
J1 - Administração Pública - Concursos para Cargos Dirigentes
J2 - Administração Pública - Alterações Excecionais de Posições Remuneratórias
L - Contratos públicos
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde
1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Loulé
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel
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