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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 27810/2009
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Maria Alves Figueiredo, técnica superior da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para exercer funções de adjunta no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público.
A nomeada fica autorizada a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro, inclusive.
3 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
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